Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advocacia, Advogado

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Advocacia, Consultoria e Auditoria de Falências e Licitações.
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Daniela,

O locador possui razão, havendo reparos a serem feitos, a locatária continua responsável pelo aluguel e condomínio até o fim das reformas, quando efetivamente ocorre a devolução do imóvel no estado em que locado.

Segue jurisprudência do TJRS em caso análogo:

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRAPEDIDO. COBRANÇAS REFERENTES A ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO, PINTURA E DANOS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONTRAPEDIDO ACOLHIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A administradora do imóvel é parte passiva ilegítima, porque agiu como mera mandatária do locador. Cabe à locatária devolver o imóvel alugado nas mesmas condições em que recebeu, devendo arcar com as despesas realizadas a fim de efetuar os reparos necessários. Assim, quando da desocupação do imóvel, a recorrente ficou ciente de que a imobiliária efetuaria uma vistoria, a fim de averiguar o estado do apartamento. Portanto, tendo a ré Auxiliadora Predial encontrado reparos a serem realizados, afigura-se legítima a cobrança, pela imobiliária, dos serviços realizados para recomposição do bem ao estado anterior e, ainda, dos valores relativos aos aluguéis e condomínios pendentes. É necessário esclarecer que, embora a autora tenha entregue as chaves no dia 08/12/2017 e a vistoria ter sido agendada para 13/12/2017, havendo reparos a serem feitos, a demandante continua responsável pelo aluguel e condomínio até o fim das reformas, quando efetivamente ocorre a devolução do imóvel no estado em que locado. A autora havia contratado seguro-fiança, tendo a ré Porto Seguros quitado o débito e, portanto, se sub-rogando nos direitos da imobiliária, fazendo jus ao ressarcimento dos valores despendidos. Dano moral não configurado, haja vista a inexistência de afronta aos direitos de personalidade da parte autora. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido e procedência do contrapedido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007839319, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019)
A questão que o STJ deve enfrentar agora, é se com o novo CPC, a execução de título extrajudicial, comporta apenas a divida vencida por ser liquida, certa e exigível ou também comporta as vicendas que serão exigíveis no decorrer da execução. A jurisprudência vem divergindo.

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